Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

2ª Turma nega recurso para integrante da quadrilha de João Arcanjo, o "comendador"

Universitária garante matrícula em outro estado por necessidade de tratamento médico

Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas

Laudo pericial indicou que não foram encontrados vestígios de benfeitorias durante o período em que os apelantes tiveram posse

TJMS mantém condenação de usina por poluição em manancial

Quando se trata de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, afastando-se a análise de culpa e não há que se falar em nexo causal, sob o argumento de que a culpa recairia sobre os técnicos responsáveis pelo funcionamento da empresa, pois a contratação destes era de incumbência desta, que responde objetivamente pela atividade desenvolvida

Ministro Nilson Naves mantém condenação de Suzane Richthofen

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Mandado de segurança impetrado a fim de que seja a municipalidade compelida a expedir alvará de licença de funcionamento, haja vista que a pendência de débito tributário não constituir óbice para tal.

Violência patrimonial: Réu é condenado por danificar celular de ex-namorada

Ele deverá pagar R$ 7.200, referente ao celular danificado, e R$ 5 mil em danos morais.

Empresa de internet e TV a cabo deverá indenizar consumidor vítima de fraude

Ele receberá R$ 4mil pelos danos morais suportados.

Aluno que perdeu a visão após acidente na escola deve ser indenizado

O colegiado considerou que a escola não prestou os devidos socorros em tempo hábil e deixou de zelar pela segurança e bem-estar da criança, enquanto estava sob sua responsabilidade.

Supermercado é condenado por não preencher cota de contratação de aprendizes

A cota só foi preenchida após o ajuizamento de ação civil pública.

Justiça determina paralisação de obras de condomínio de luxo na praia da Ponta Negra

Construção do condomínio foi iniciada em área de preservação permanente na margem esquerda do rio Negro, pertencente à União. O descumprimento da decisão resultará em multa diária de R$ 10 mil reais

MPF/MS: tribunal autoriza fixação de marcos na Terra Indígena Sombrerito

Área já foi reconhecida como tradicionalmente indígena por portaria do Ministério da Justiça

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Apelação cívil. Reparo de danos materiais.

Concessionária de energia elétrica.

Habeas corpus. Porte de arma e extorsão. Relaxamento de prisão.

Inteligência dos artigos 195 do Regimento Interno deste Tribunal e 659 do Código de Processo Penal.

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Excesso de Prazo. Liberdade alcançada. Superveniência.

Crimes de furto e receptação. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação legal. Reiteração de pedido já apreciado. Prejudicialidade.